Agora é lei: Projeto do vereador Toinho do Judô proíbe contratação de condenados pela “Lei Maria da Penha” em Irecê

A lei barra para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e ainda aqueles de provimento efetivo mediante concurso público, em 'dívida' com a "Maria da Penha"
Agora é lei: Projeto do vereador Toinho do Judô proíbe contratação de condenados pela “Lei Maria da Penha” em Irecê
Foto: Divulgação

 Foi sancionado na segunda-feira 19/7, pelo Poder Executivo de Irecê, o projeto que proíbe a contratação de condenados pela “Lei Maria da Penha”, criado pelo vereador Toinho do Judô, do Republicanos.

O projeto dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal Maria da Penha, dentre outras, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais .

“A proposta desse Projeto é proibir condenadosque praticaram violência contra mulher, uma vez que torna-se incoerente integrar ao quadro funcional público com a competência de servir à municipalidade qualquer indivíduo que, por ventura, tenha cometido atos que comprometem a integridade física e moral do cidadão,principalmente da mulher”, declarou Toinho do Judô.

 

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